Sustentabilidade começa antes da licença e continua depois dela
Num projeto de infraestrutura, energia, mineração ou indústria, a sustentabilidade costuma ser lida como a etapa do licenciamento: um estudo, uma audiência, uma licença. Na prática, ela começa antes, na decisão sobre onde e como o negócio será feito, e segue depois da licença, na obra, na operação e no relato de resultados. Quando cada etapa é bem conduzida, o projeto ganha licença social, acesso a crédito e previsibilidade. Quando alguma falha, o custo aparece como atraso, queixa, judicialização ou crise de reputação.
Da concepção ao fechamento
O ciclo tem fases que se alimentam umas das outras.
- Concepção. Localização, tecnologia e desenho do projeto definem quem será afetado e quais impactos serão possíveis de evitar. Mapear partes interessadas nessa fase é mais barato do que remediar depois.
- Licenciamento. Estudos ambientais, diagnóstico socioeconômico, consultas e audiências produzem as condicionantes que o empreendedor assumirá.
- Implantação. Programas ambientais e sociais saem do papel, com equipes em campo, comunicação com as comunidades e canal para receber queixas.
- Operação e monitoramento. As condicionantes viram rotina de acompanhamento, com indicadores, relatórios aos órgãos e retorno às comunidades.
- Continuidade e fechamento. Os compromissos seguem até o encerramento do empreendimento, e a relação construída pelo caminho pesa em renovações, ampliações e novos projetos.
O que sustenta esse ciclo é gente presente no território. Equipes de campo que conhecem as lideranças, explicam o cronograma, registram dúvidas e devolvem respostas fazem a informação circular antes de virar boato.
Uma rede de instituições, em três níveis
O licenciamento e o relacionamento com comunidades envolvem várias instituições, e saber quem decide e quem opina evita retrabalho.
- Nacional. Pela Lei Complementar 140/2011, a União licencia, por exemplo, empreendimentos em terras indígenas, em unidades de conservação federais (exceto APAs), em dois ou mais estados, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. A execução fica com o Ibama. Segundo a página do Ibama sobre o licenciamento federal, entram como autoridades envolvidas a Funai, quando há terra indígena, o Incra, quando há terra quilombola, o Iphan, quando há bens culturais acautelados, e o ICMBio e os órgãos gestores de unidades de conservação, quando há impacto sobre elas.
- Estadual. Os órgãos estaduais de meio ambiente licenciam as atividades que não cabem à União nem aos municípios, além das unidades de conservação estaduais, exceto APAs.
- Municipal. Os municípios licenciam atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos conselhos estaduais de meio ambiente, e elaboram o plano diretor observando os zoneamentos ambientais. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) mantém a legislação municipal de uso do solo aplicável, ainda que o licenciamento ambiental não dependa da certidão municipal.
Cada empreendimento é licenciado por um único ente federativo, e os demais podem se manifestar de forma não vinculante, conforme a LC 140. Isso não reduz o número de interlocutores. Prefeituras, conselhos, comitês, Ministério Público, Defesa Civil, associações de moradores e comunidades tradicionais seguem opinando, na audiência ou fora dela. A Lei 15.190 prevê, nos processos com estudo de impacto ambiental, ao menos uma audiência pública antes da decisão sobre a licença prévia, com o EIA e o Rima disponíveis com 45 dias de antecedência, e consulta pública de 15 a 60 dias.
O que os bancos multilaterais recomendam
Para projetos que buscam financiamento de bancos de desenvolvimento ou de instituições que seguem padrões internacionais, o engajamento de partes interessadas é exigência. As referências abaixo seguem a mesma lógica.
- Banco Mundial. O Padrão Ambiental e Social 10 (ESS10) determina consultas significativas com todas as partes interessadas, com informação oportuna, compreensível e acessível, em formato culturalmente adequado e livre de manipulação, interferência, coerção, discriminação e intimidação. O engajamento envolve seis elementos: identificação e análise, planejamento, divulgação de informação, consulta, atendimento a queixas e relato às partes interessadas. A orientação do banco dá atenção especial a grupos desfavorecidos ou vulneráveis e prevê o Plano de Engajamento das Partes Interessadas (SEP), atualizado durante a implantação.
- IFC. No Padrão de Desempenho 1, o engajamento é um processo contínuo, com análise e planejamento, divulgação, consulta e participação, mecanismo de queixas e relato às comunidades afetadas. Em projetos com impactos adversos potencialmente significativos, o cliente conduz um processo de consulta e participação informadas (parágrafo 31). O mecanismo de queixas deve ser proporcional aos riscos e ter as comunidades como usuárias principais (parágrafo 35), e os relatórios periódicos às comunidades afetadas devem ocorrer no mínimo uma vez por ano (parágrafo 36). Com povos indígenas, o Padrão 7 trata do consentimento livre, prévio e informado em circunstâncias específicas.
- Princípios do Equador. Na quarta versão (EP4), os bancos signatários exigem, para projetos das categorias A e B, engajamento efetivo e contínuo (Princípio 5), mecanismo de queixas de uso gratuito, sem retaliação (Princípio 6) e monitoramento e relato independentes ao longo da vida do financiamento (Princípio 9). A divulgação dos riscos e impactos deve ocorrer cedo, em todo caso antes do início da obra, e em linguagem local.
- BID. O Marco de Política Ambiental e Social do BID, aprovado em 2020 e em vigor desde 2021, tem dez padrões de desempenho, e um deles trata do engajamento das partes interessadas e da divulgação de informação. O banco mantém um mecanismo de gestão de queixas para pessoas e comunidades afetadas, e quem reclama não precisa esgotar antes o canal do projeto. Em 2024, o BID recebeu 75 queixas ambientais e sociais, 58 delas admissíveis.
Os documentos pedem, em resumo, que o diálogo comece cedo, seja registrado, chegue em linguagem e canais acessíveis e continue enquanto o projeto existir.
O que GRI e IFRS pedem que se desenvolva, monitore e relate
Os padrões de relato de sustentabilidade tratam do mesmo ciclo, do lado do que a empresa informa.
- GRI. Os Padrões Universais, em vigor para relatos a partir de 2023, pedem que a organização descreva como engaja suas partes interessadas (GRI 2-29), defina os temas materiais a partir dos impactos mais significativos, para a economia, o meio ambiente e as pessoas (GRI 3), e explique como previne, mitiga e repara impactos negativos (GRI 2-25) e como oferece mecanismos para obter aconselhamento e levantar preocupações (GRI 2-26). Para comunidades locais, o GRI 413 trata de operações com engajamento, avaliação de impactos e programas de desenvolvimento, e de operações com impactos negativos significativos.
- IFRS S1 e S2. As normas do ISSB pedem informação sobre riscos e oportunidades de sustentabilidade que possam afetar fluxos de caixa, acesso a financiamento e custo de capital da empresa, organizada em quatro eixos: governança, estratégia, gestão de riscos, métricas e metas. A S2 aplica a lógica ao clima.
Na prática, relatar nesses padrões exige estrutura montada com antecedência. A empresa precisará de mapeamentos atualizados de partes interessadas e de comunidades, de uma análise de materialidade que identifique os impactos mais significativos, de diagnósticos socioambientais e de riscos físicos e de transição, com cenários, e de um canal de queixas com registro e prazos de resposta. Precisará também de sistemas para coletar, registrar e rastrear indicadores até a fonte, como atendimentos, condicionantes cumpridas e emissões, e de uma governança com responsáveis definidos na diretoria e no conselho. Isso pede profissionais com experiência em levantamento social em campo, comunicação e relacionamento com comunidades, gestão de riscos, dados, finanças e controles internos e, quando houver verificação independente, em asseguração. Quem já mantém o mapeamento e os registros do licenciamento começa com boa parte dessa base pronta.
No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou em 29 de outubro de 2026 uma tomada pública de subsídios sobre o tema e informou que, em 2026, a Resolução CVM 244 suprimiu a obrigatoriedade geral do relatório e manteve a adoção em caráter voluntário. A obrigatoriedade pode voltar à pauta, e o que vale hoje é a lógica: informação de sustentabilidade que investidores e financiadores usam para decidir.
Quando bem feito, risco vira oportunidade
Cada elo do ciclo tem um lado de risco e um de oportunidade, e o que decide qual aparece é a qualidade da execução.
- Mapeamento de partes interessadas. Sem ele, grupos afetados aparecem tarde, muitas vezes na audiência. Com ele, as demandas entram no projeto e nas condicionantes.
- Canal de queixas. Sem canal, a queixa vai ao Ministério Público, à imprensa ou ao financiador. Com canal acessível, vira informação de gestão e se resolve cedo.
- Monitoramento e relatório. Sem dados, a empresa se defende com discurso. Com indicadores acompanhados e publicados, ela demonstra o cumprimento e sustenta renovações de licença.
- Gente em campo. Sem presença, o boato ocupa o lugar da informação. Com equipe conhecida, a empresa sabe o que a comunidade espera antes de a expectativa virar conflito.
- Relato consistente. Sem ele, o financiador não vê controle de risco. Com ele, a empresa fala a língua dos bancos e dos investidores e facilita o acesso e a revisão das condições de crédito.
O efeito se soma. Menos surpresa no licenciamento reduz atraso, e o atraso é um dos custos mais altos de um projeto. Relação construída com a comunidade reduz a chance de que um incidente se torne crise. E um histórico documentado de cumprimento serve de ativo na hora de captar recursos, renovar licenças ou propor uma expansão.
Fale com a KICK
A KICK Group atua nas pontas desse ciclo: mapeamento de partes interessadas, planos de comunicação social e de engajamento, programas de educação ambiental, equipes de campo, canais de queixas, monitoramento e relatos. Se o seu empreendimento está na concepção, no licenciamento ou na operação, vale conversar sobre onde estão os riscos e as oportunidades.
Escreva para contato@kickgroup.com.br. Fontes: LC 140/2011, Lei 15.190/2025, Ibama, IFC, Banco Mundial, Princípios do Equador, BID, GRI, IFRS/ISSB e CVM. Texto informativo, atualizado até 8 de novembro de 2026. Normas e exigências mudam e devem ser confirmadas nas fontes.


