No orçamento 2027, só R$ 6 milhões do Fundo Clima são a fundo perdido
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso em 31 de agosto, prevê R$ 61,5 bilhões para a Gestão Ambiental, alta real de 22,7% sobre 2026. A conta, porém, tem um detalhe. O Observatório do Clima, em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, analisou a proposta e concluiu que o crescimento se apoia em dinheiro que precisa ser devolvido, enquanto a parte a fundo perdido segue muito pequena.
O que a publicação analisa
O relatório, publicado em outubro de 2026, foi elaborado com o GT Clima e o GT Orçamento da Frente Parlamentar Ambientalista. Ele cobre o Fundo Clima, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o orçamento ambiental e climático em geral e o papel das emendas parlamentares, e termina com recomendações de emenda.
O contexto é de orçamento apertado. O limite das despesas primárias de 2027 chega a R$ 2,576 trilhões, 7,7% acima de 2026, mas 91,7% delas já estão comprometidas com gastos obrigatórios. É também o último ano do Plano Plurianual 2024-2027 e o primeiro projeto de orçamento depois do Plano Clima 2024-2035. A pergunta que o documento faz é se há recursos para entregar o que foi planejado.
O Fundo Clima cresce, e a parte a fundo perdido continua em R$ 6 milhões
Criado pela Lei 12.114/2009, o Fundo Clima é o principal instrumento brasileiro de financiamento climático. Os recursos previstos para ele passaram de R$ 637,8 milhões em 2023 para R$ 54,7 bilhões no PLOA 2027, e o avanço veio quase todo da parte reembolsável, ou seja, de financiamentos que precisam ser pagos de volta. Em 2027, são R$ 29,7 bilhões na parcela reembolsável, R$ 20 bilhões no Eco Invest e R$ 5 bilhões no Fundo de Investimento para Florestas Tropicais. A parcela não reembolsável, gerida pelo MMA, tem R$ 6 milhões, algo como 0,01% do total.
Segundo o relatório, o gargalo está justamente no que falta: dinheiro a fundo perdido e capilaridade, sobretudo para territórios vulneráveis e municípios com pouca capacidade fiscal. O Eco Invest, que mobiliza capital privado com proteção cambial, vai na mesma direção, com R$ 3,1 bilhões em 2024, R$ 10 bilhões em 2025, R$ 15 bilhões em 2026 e R$ 20 bilhões no PLOA 2027.
Quem recebe o dinheiro
Os números de 2025 mostram o desenho na prática. O Fundo Clima aprovou R$ 12,55 bilhões em operações, e 78% desse valor, R$ 9,80 bilhões, foram para grandes empresas. Micro, pequenas e médias empresas ficaram com 22%, R$ 2,75 bilhões. Entre os beneficiários recentes, o relatório cita Sigma Mineração, Raízen e São Martinho, com operações de até R$ 500 milhões.
A tendência deve se ampliar. Em setembro de 2026, foi sancionada a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei 15.506/2026), que autoriza o BNDES a usar recursos reembolsáveis do Fundo Clima para financiar beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana desses minerais. A transição energética depende deles, e por isso o relatório pede atenção a quais setores e empresas vão receber esses recursos.
O FNMA e a reserva de contingência
O Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado em 1989 para apoiar projetos de preservação e conservação, mostra outro tipo de problema, o do dinheiro que existe e não sai. No PLOA 2027, cerca de 86% dos recursos do FNMA estão na reserva de contingência, e só R$ 17,9 milhões, 13,5% do total, vão direto a projetos. A reserva cai R$ 141,75 milhões em relação ao PLOA 2026, mas os recursos para projetos sobem apenas R$ 50 mil.
A execução também é baixa. Dos R$ 13,85 milhões previstos para a área finalística em 2025, apenas R$ 1 milhão teve pagamento efetivo. Em 2026, foram pagos R$ 3,05 milhões dos R$ 17,85 milhões previstos. O relatório recomenda ampliar a parcela para projetos, reduzir a reserva e garantir que as multas ambientais previstas em lei sejam transferidas ao fundo.
Para onde vai o orçamento ambiental
Os R$ 61,5 bilhões da Gestão Ambiental crescem num ritmo menor do que o dos dois anos anteriores, quando a alta foi de 63,7% em 2025 e de 75,5% em 2026, e o impulso vem principalmente da parte reembolsável do Fundo Clima. O orçamento do próprio Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) é muito mais modesto. Previsto em R$ 4,92 bilhões, tem alta real de 4% sobre o PLOA 2026, representa cerca de 0,37% do total dos 30 ministérios analisados e ocupa a 20ª posição. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para comparação, tem previsão de R$ 324,3 bilhões, cerca de 66 vezes mais.
Entre as ações ambientais e climáticas selecionadas, 15 ganharam recursos, três perderam e uma é nova. Bolsa Verde, fiscalização ambiental, prevenção de incêndios e unidades de conservação respondem por cerca de 80% do aumento. Do lado das perdas, a ação de purificação e dessalinização de águas cai de R$ 60 milhões para R$ 15 milhões, queda de 75%, a fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia perde R$ 12,9 milhões e a de biodiversidade, vegetação nativa e áreas protegidas perde R$ 4,78 milhões. Os recursos do MDA para a transição energética recuam 16,9%, de R$ 2,90 milhões para R$ 2,41 milhões.
O peso das emendas parlamentares
As emendas individuais tornaram-se obrigatórias em 2015, com a Emenda Constitucional 86, e as de bancada em 2019, com a EC 100. O valor autorizado pelo Congresso saltou de R$ 9,7 bilhões em 2015 para R$ 49,9 bilhões em 2026, mais de cinco vezes. O maior salto foi de 2022 para 2023, de R$ 17,1 bilhões para R$ 35,8 bilhões. Para 2027, o PLOA reserva R$ 44,8 bilhões para emendas obrigatórias, R$ 28,5 bilhões individuais e R$ 16,3 bilhões de bancada.
O relatório observa que isso dá mais peso ao Congresso e reduz o espaço de decisão do Executivo. Em 2024, as emendas representaram cerca de 27% dos recursos disponíveis para investimentos federais, e, quando não se articulam ao planejamento das políticas, podem fragmentar o gasto e dificultar ações de longo prazo.
Na área ambiental, o dado que o texto destaca é a concentração das emendas individuais em proteção animal. A ação de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais teve R$ 78,53 milhões autorizados em 2025 e R$ 96,95 milhões em 2026, o maior volume entre as ações do MMA selecionadas. Em 2026, essa ação respondeu por 83% dos R$ 116,54 milhões em emendas individuais das ações listadas. Educação ambiental teve R$ 9,91 milhões, e qualidade ambiental e conservação de água e solo, R$ 4,8 milhões. As três ações somam quase 96% do total.
As emendas que o relatório sugere
A parte final do relatório lista ações prioritárias para emendas, com valores de referência 40% acima do previsto no PLOA, sujeitos às regras de cada ação. O recorte reúne gestão de riscos e desastres, adaptação urbana, acesso à água, defesa civil, fiscalização ambiental, prevenção e combate a incêndios, unidades de conservação, transição energética e ações que perderam recursos em relação a 2026. Entre os exemplos estão o controle e a fiscalização ambiental do Ibama (de R$ 240 milhões para R$ 336 milhões), as ações de proteção e defesa civil (de R$ 1,5 bilhão para R$ 2,1 bilhões), as tecnologias sociais de acesso à água na zona rural (de R$ 700 milhões para R$ 980 milhões) e a parcela não reembolsável do Fundo Clima para estudos e projetos de mitigação e adaptação (de R$ 5,93 milhões para R$ 8,3 milhões).
O que os números indicam
Três pontos se repetem ao longo do documento. O primeiro é a forma do financiamento: o grosso do Fundo Clima é crédito, e o relatório associa isso à falta de capilaridade para territórios vulneráveis e municípios de menor capacidade fiscal. O segundo é a concentração, com grandes empresas à frente nas operações aprovadas e emendas agrupadas em poucas ações. O terceiro é a execução: no FNMA, o que está previsto nem sempre é pago. O relatório resume o desafio como o de fazer os recursos chegarem às políticas e aos territórios, e não só de ter mais recursos no papel.
Para organizações, prefeituras e empresas que dependem desses recursos, a consequência prática é preparar projetos que se encaixem nas linhas disponíveis e acompanhar a tramitação do PLOA 2027 e as emendas no Congresso, onde parte desse desenho ainda pode mudar.
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A KICK Group apoia organizações no desenho de projetos, no diagnóstico socioambiental, no mapeamento de partes interessadas e na comunicação com comunidades. Se a sua organização busca financiamento climático ou socioambiental, vale conversar.
Escreva para contato@kickgroup.com.br. Fonte: Observatório do Clima e Frente Parlamentar Ambientalista, Orçamento 2027: Meio Ambiente, Clima e Recomendações (outubro de 2026). Gráficos e tabelas reproduzidos do relatório, com crédito. Este texto é informativo e foi atualizado até 5 de novembro de 2026.